Carta dos Vereadores do Brasil em defesa do Pacto Federativo e do Municipalismo
A União dos Vereadores do Brasil reunida na XIII Marcha dos Vereadores em Brasília de 18 a 21 de Agosto de 2015, com mais de 1500 delegados de todo o Brasil, apresentam a Vossa Excelência ás seguintes considerações.
Os 5.574 Municípios estão hoje com 85 % de sua população nos meios urbanos e 15% de sua população no meio rural, onde todas as politicas publicas são executadas e realizadas. Portanto, a responsabilidade dos municípios é muito grande e ela deve ser cada vez mais trabalhada em conjunto: Municípios, Estados e União, sendo que hoje, temos a clareza que há um desequilíbrio entre os entes federados, principalmente, na destinação dos recurso públicos, para atender as politicas publicas.
Os vereadores do Brasil vêm respeitosamente apresentar-vos os seguintes pontos que necessitam serem tratados entre os entes federativos:
1- Enfrentar o debate e construir um novo pacto federativo que trate do equilíbrio entre os entes federativos levando em consideração que tudo acontece no território dos municípios.
2- Construir um fortalecimento das politicas municipalistas, que valorizem na pratica, o trabalho dos municípios, empoderando seus executivos e legislativos para melhoria das politicas publicas.
3- Revisar a Lei Kandir, levando em consideração o endividamento dos Estados e Municípios, bem como a revisão quanto:
- a desoneração das mineradoras que retiram a riqueza dos municípios e deixam passivo ambiental e social.
- energia elétrica que os municípios e Estados que são geradores também devem receber o retorno dessa riqueza, não só os Estados consumidores.:
4- Saúde: defendemos o SUS e entendemos que a importância de garantir a sua qualificação estrutural e técnica para o bom atendimento social.
Para tanto, sugerimos a revisão no aumento dos procedimentos médicos específicos, e o aumento do suporte para as especialidades na saúde.
No Programa Mais Médicos, defendemos a sua consolidação e ampliação bem como a sua continuidade como política de estado.
No tocante as emendas impositivas para a saúde, defendemos que as mesmas possam ser utilizadas em infraestrutura e custeio.
Para atender o Plano Nacional de Educação determina que toda criança a partir de 4 anos esteja devidamente matriculada em 2016.
Manifestamos a necessidade da ampliação, manutenção e consolidação de construção de Centros de Atendimento da Educação Infantil.
A continuidade do Ensino Técnico Federal e universitário descentralizado e interiorizado.
Defendemos o Marco Regulatório do PRE- SAL que destina seus recursos para Educação e Saúde.
No que diz respeito a Reforma Urbana, defendemos a constituição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano mediante as políticas integradas.
Quanto os Programas Habitacionais, Minha casa Minha vida e outros, é preciso garantir gestão de políticas integradas como: Habitação, Saúde, Educação, Assistência Social Mobilidade e Trabalho.
No que se refere a Segurança fortalecer o papel dos municípios como executores dos programas de prevenção a violência, no planejamento integrado com estado e união através do fortalecimento dos gabinetes de gestão integrada.
Defendemos, sobretudo um Marco Regulatório da mídia brasileira e um programa de Rádios e TVs comunitárias para todos os municípios brasileiros, contemplando os parlamentos municipais.
Defendemos uma transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios com controle social.
Cabe ressaltar que é urgente e necessário garantir a capacitação na elaboração técnica dos projetos, e no trato das finanças públicas.
A União dos Vereadores do Brasil propõe um trabalho unificado e permanente com as demais entidades municipalistas brasileiras do Legislativo
e Executivo para a construção e consolidação do Novo Pacto Federativo Brasileiro.
Diante do exposto solicitamos com Este Poder uma agenda permanente para garantir a inclusão do Poder Legislativo municipal nas discussões diretas da Reforma do Pacto Federativo.
Atenciosamente,
União dos Vereadores do Brasil
